Lei Maria da Penha será ensinada nas escolas públicas de MS
Nesta terça-feira (14) foi publicada no Diário Oficial de MS a Lei nº 5.539, que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul. A ideia é conscientizar os alunos visando coibir esse tipo de crime.
De acordo com a norma, que entrou em vigor na data da publicação, as aulas deverão apresentar noções básicas da legislação, com objetivo de fomentar a reflexão crítica dos estudantes e proteger as mulheres vítimas da violência doméstica.
Para o juiz Eduardo Siravegna, presidente da AMAMSUL, pai de duas meninas em idade escolar, a divulgação da informação e a conscientização de que a violência doméstica é uma realidade presente na vida do cidadão brasileiro, resultará na preparação cultural das crianças, além da reflexão e o conhecimento de como ajudar essas vítimas, se tiver conhecimento de algum caso.
“As dificuldades causadas pela pandemia da COVID-19, que obriga a vítima a passar mais tempo com seu agressor, exigem um esforço ainda maior na tentativa de trazer às vítimas formas cada vez mais simples e eficazes de denúncia e proteção. Tivemos recentemente a promulgação da Lei nº 14.022/20 que, entre outros objetivos, dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Aos poucos, vamos combatendo esse tipo de violência e quem melhor que as crianças para levar informação para suas casas? Com as informações apreendidas na escola, uma criança pode ajudar a própria mãe, se esta for uma vítima. Acredito que este é um avanço e, quando posto em prática, pode salvar vidas”, disse ele.
A juíza Helena Alice Machado Coelho, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, comemorou a edição da lei estadual porque conhece de perto a realidade das vítimas de violência familiar e doméstica. Foi ela quem coordenou os estudos que permitiram à coordenadoria elaborar um mapa que mostra a violência na pandemia.
“As mulheres foram mais impactadas negativamente pela pandemia do que os homens: o tempo de isolamento social ampliou o período em que a mulher está dentro de casa, preocupada com crise econômica, desemprego, enquanto está sobrecarregada pelas tarefas domésticas, cuidados com os filhos. Somam-se a tudo isso as tarefas do teletrabalho, os cuidados com a família e a casa para evitar a proliferação do vírus, além do convívio permanente com o abusador. E os filhos estão em casa e percebem toda a realidade. Acredito serem as crianças os melhores propagadores da informação”, opinou.
Além de Coordenadora da Mulher do TJMS, Helena judica na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande e convive diariamente com mulheres que buscam o auxílio da justiça para quebrar o ciclo da violência.
“Tenho três filhos em idade escolar e acredito que este conteúdo oferecido aos estudantes deve provocar reflexão sobre o tema da violência contra mulher, apontar a necessidade da denúncia desses casos e apontar medidas que podem e devem ser adotadas para evitar a continuação dos crimes. Considero essa norma uma vitória contra esse tipo de crime”, afirmou a juíza.
Helena lembrou ainda de uma iniciativa desenvolvida pela Coordenadoria da Mulher, que visa justamente levar as crianças a uma reflexão, não só sobre a violência doméstica, mas todos os tipos de violência como familiar, psicológica, patrimonial, enfim, preparando-as para a realidade.
“A Coordenadoria já trabalha com o EmPENHAdas pela Educação, que antes era nominada como Maria da Penha vai à Escola. Já sabíamos que a criança é a melhor parceira na divulgação da informação, de modo a fazer chegar até a vítima que, muitas vezes, está dentro da própria casa. Esperamos que essa lei seja efetivamente posta em prática, pois as ações são de grande relevância para as vítimas”, completou a juíza.
Defensora da igualdade de gênero, a juíza da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jacqueline Machado, atua na primeira Vara de Medidas Protetivas do país, instalada na Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande.
Ela é a responsável pela concessão ou não de medidas protetivas para as vítimas desse tipo de violência e entende que a responsabilização é muito importante, mas a prevenção para evitar essa violência cruel e covarde só ocorrerá através da educação para a igualdade de gênero.
“E essa educação tem que iniciar em casa, mas a escola pode ser uma grande parceira, repassando desde bem cedo aos alunos que as meninas e mulheres são sujeitos de direitos e devem ser respeitadas como tal. A lei, sem dúvida alguma, é um avanço, mas para que ela saia do papel e aconteça no mundo real é necessária a capacitação dos professores”, disse Jacqueline.
Saiba mais – Você sabe quem é Maria da Penha e por que a lei recebeu esse nome? Pois saiba que foi a história desta Maria que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país.
A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que lutou para que seu agressor fosse condenado.
Ela é fundadora do Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a violência doméstica contra a mulher, e tornou-se símbolo nacional da luta das mulheres contra a opressão e a violência.
Ajuda - Quem é vítima de violência não deve hesitar em buscar ajuda. Se você convive com alguém que sofre qualquer tipo de violência deve exercer a solidariedade. Procure uma delegacia de polícia e denuncie.
Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, e funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, para que as mulheres vítimas de violência não fiquem sozinhas, mesmo em tempos de pandemia.
Funcionam na Casa da Mulher Brasileira uma Delegacia Especializada; a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.