Breves impressões acerca da Lei nº 12.403/11

Em artigo, o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMS e titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de

Campo Grande, Carlos Alberto Garcete, teceu Breves Impressões Acerca da Novel Lei nº 12.403/2011 (Lei das Novas Medidas Cautelares Penais).

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