Dorival Renato Pavan Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais
, São Paulo, 5ª. ed., 2006, p. 136/137.

1.Delimitação do tema.
2. A revelia e as hipóteses de sua ocorrência no processo civil.
3. O processo sincrético instituído pela Lei 11.232/05. Fases procedimentais diversas. Processo uno.
4. Hipóteses em que a intimação pessoal deve, ou não, ocorrer.
5. Conclusões.
6. Bibliografia.
1. Delimitação do tema.

José Henrique Kaster Franco
Magistrado-MS Doutorando em Direito pela UMSA ÍBuenos Aires. Argentina) Especialista

em Ciências Penais Professor Universitário

Circula nos meios jurídicos artigo de Fernando Capez' no qual defende a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/Oé‘ por afronta à proporcionalidade, pois apenaria com menos intensidade criminosos acusados por crimes hediondos, concedendo-lhes benefício não estendido aos criminosos comuns.
Segundo Capez, "um traficante primário e que seja portador de bons antecedentes contará com privilégios do qual não dispõe nenhum autor ou partícipe de crime de menor gravidade, também primário e portador de bons antecedentes. Basta verificar que, na sistemática do Código Penal, os bons antecedentes constituem circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, e, por essa razão, incidem sobre a primeira fase da dosimetria da pena, não permitindo, em hipótese alguma, que a sanção seja aplicada abaixo do piso, consoante dispõe o seu inciso