Desembargador de MS integra comissão de reforma do CPC na Câmara
Mato Grosso do Sul destaca-se novamente no cenário nacional em razão da qualidade dos integrantes da magistratura. O Des. Dorival Renato Pavan, que já atuou na comissão de reforma do Código de Processo Civil (CPC) enquanto tramitava no Senado, foi convidado agora pelo relator na Câmara, deputado federal Fábio Trad, para integrar e assessorar a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil também naquela Casa de Leis. Assim, o jurista sul-mato-grossense, está participando da tramitação do projeto em todas as suas fases.
Elaborada por uma comissão de juristas e já aprovada pelo Senado, a proposta determina que as partes têm direito à resolução de suas questões jurídicas em prazo razoável, em sintonia com o princípio da celeridade processual incluído na Constituição pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004).
Visando agilizar o processo civil, o projeto elimina formalidades, limita recursos, incentiva a jurisprudência e cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá a aplicação de uma só decisão em diferentes causas semelhantes.
Para que se entenda melhor, basta dizer que a proposta determina, por exemplo, que o julgamento das ações e dos recursos seja feito na ordem cronológica, não permitindo que ações mais simples sejam beneficiadas em detrimento de causas mais complexas.
Importante que se ressalte que o atual Código de Processo Civil é de 1973 e foi escrito com base no princípio da segurança jurídica e, de lá para cá, sofreu alterações pontuais que quebraram a sistemática do texto.
Assim, pretende-se manter os ins-titutos do atual código que deram certo e criar um novo CPC para desatar os nós constatados ao longo da vigência da lei atual.
O projeto também altera os prazos das ações, que passam a ser contados em dias úteis, e define no texto os honorários devidos nas causas entre particulares e naquelas contra a Fazenda Pública.