Nova Lei Penal
O juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri e juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) esclareceu, na manhã desta terça-feira (28), no programa Café com Blink, que a nova lei penal que entrará em vigor na próxima semana “não representa impunidade ao crime” e criticou as publicações na imprensa sobre o assunto. Ele disse que, de maneira equivocada, vem sendo divulgado que 80 mil presos no país e 3,8 mil no Estado serão libertados.
De acordo com o magistrado, até dezembro do ano passado havia o registro de 500 mil presos no Brasil, sendo que 44% deles são provisórios. “Ou seja, eles não têm condenação, não há sentença em julgado”, destacou Garcete.
Assim, conforme explicações do juiz, estes detentos provisórios serão atendidos pela nova lei com medidas cautelares e poderão ficar temporariamente fora do encarceramento. “A nova lei oferece nove medidas cautelares penais ao juiz: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, pelas circunstâncias do fato, deva o indiciado permanecer distante; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da comarca;. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica quando puder utilizá-las para novas práticas criminosas; internação provisória quando os peritos concluírem sobre a possibilidade de tratar-se de inimputável ou semi-imputável (problemas mentais); fiança; monitoração eletrônica. Em caso de descumprimento (ele será expressamente advertido disso), a medida será convertida em prisão preventiva”, citou Carlos Alberto Garcete.
No entendimento do juiz, com estas medidas, quem cometeu crimes não será liberado como vem sendo divulgado. “Não há controle direto da polícia, mas bastará qualquer denúncia de descumprimento para ocorrer a prisão preventiva. Não significa que presos provisórios serão colocados em liberdade como alguns têm dito por aí. Não há relação entre as novas medidas e os casos em que, concretamente, é necessária a prisão preventiva. O juiz continua com todo o poder de decretar a prisão preventiva quando for o caso”, ressaltou o magistrado.
O programa Café com Blink é transmitido diariamente pela FM Blink 102, em Campo Grande, apresentado por Egar scaff e Neiba Otta. Café com Blink é um talk-show do rádio com notícias, músicas, entrevistas, brincadeiras, prêmios, improvisos. Para quem não está na Capital de MS, o programa pode ser sintonizado pelo site www.blink102.com.br.
Texto: Neiba Otta (http://www.blink102.com.br/Default.aspx?Tabid=59&ItemID=1455)
Fonte: www.blink102.com.br