Presidente da Amamsul acompanha em Brasília a aprovação do PL que reconhece a magistratura como atividade de risco permanente

A magistratura brasileira alcançou, nesta terça-feira (8), uma importante conquista institucional: a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente o exercício das funções jurisdicionais e prevê medidas de proteção pessoal para magistrados e magistradas.

O presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, esteve em Brasília acompanhando a votação do texto final, representando a magistratura sul-mato-grossense nesse momento decisivo. Sua presença simboliza o comprometimento da entidade com a valorização da carreira e a garantia de condições adequadas para o exercício independente e seguro da função jurisdicional.

Proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o PL 4015/2023 preenche uma lacuna legislativa histórica ao reconhecer os riscos inerentes à atividade judicante e reforçar o amparo legal para proteger aqueles que atuam na linha de frente da defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e da paz social.

Entre os avanços contemplados pelo projeto, destacam-se:

Reconhecimento da magistratura e do Ministério Público como atividades de risco permanente;

Previsão de medidas específicas de proteção pessoal aos membros dessas instituições;

Agravamento de penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra magistrados(as), cônjuges, companheiros e parentes próximos, quando motivados pelo exercício da função;

Alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei Geral de Proteção de Dados.

A proposta também contempla oficiais de justiça, defensores e advogados públicos, evidenciando um compromisso mais amplo com a proteção de agentes públicos essenciais à Justiça.

A aprovação do PL foi celebrada por lideranças da magistratura nacional. O presidente da AMB, juiz Frederico Mendes Júnior, classificou a decisão como “um grande marco que garante um futuro mais seguro para a magistratura”, ressaltando o papel do diálogo institucional com o Congresso Nacional, especialmente com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e com o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco.

Dados do Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que cerca de 100 magistrados(as) em todo o país se encontram sob ameaça, reforçando a urgência da medida agora aprovada.

A Amamsul parabeniza a atuação da AMB, dos parlamentares envolvidos na tramitação da matéria e, especialmente, do seu presidente, Mário José Esbalqueiro Júnior, que se fez presente em Brasília durante a votação, reforçando o protagonismo da magistratura de Mato Grosso do Sul na luta por condições dignas, seguras e respeitosas para o exercício da jurisdição.