Prisões terão espaço exclusivo para menores de 21 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.974/13 que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.
A proposta aprovada pela Câmara será analisada pelo Senado. Atualmente, a LEP já assegura à mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal.
O relator do projeto de lei argumentou que o jovem de 21 anos, embora tenha acesso a muitas informações, ainda não está maduro o suficiente e se não tiver professores especializados em delitos, poderá ser encaminhado para a real ressocialização.
Nos argumentos do autor, a mudança é um passo importante para que a ressocialização seja realmente efetiva. Ele sabe que alterações no sistema carcerário podem contribuir para que as prisões deixem de ser escolas de crime.
O juiz César de Souza Lima, da 3ª Vara Criminal de Dourados, que responde pela Execução Penal na comarca, acredita que em caso de o projeto tornar-se lei as modificações seriam enormes, pois não existe previsão orçamentária nos estados para estas alterações nos presídios.
“Hoje já existe um déficit de vagas no sistema carcerário nacional de mais de 100%, com necessidade de construção de presídios modernos e com mais vagas, logo, ao que parece, os administradores do sistema irão, mais uma vez, adaptar os modelos existentes para abrigar os menores de 21 anos, que não atenderão o escopo da lei. Atender os dispositivos da lei será impossível a curto e médio prazo”, opina.
César acredita que em longo prazo será possível cumprir a lei, mas ressalta: “Em longo prazo, repita-se, pois depende de estruturas próprias a serem construídas, com dispêndio financeiro ainda não previsto nos orçamentos estaduais”.
Questionado se é realmente necessário que as prisões tenham esse espaço diferenciado, o juiz argumentou: “A ideia legislativa é a de não permitir que um preso, ainda em formação e com poucos delitos, tenha contato com veteranos do crime e seja cooptado para sempre a um círculo vicioso. Contudo, tenho que uma pessoa com 16 anos já tem seu caráter formado e responsabilidade suficiente para discernir o certo do errado”.
Se sancionada ou promulgada, a proposta tem ainda um agravante: a redução da maioridade penal, cuja discussão não parece estar atingindo a sociedade. Se a maioridade penal for reduzida para 16 anos, não aumentaria o número de pessoas ocupando lugar nos presídios, embora existam os locais específicos para cumprimento de medidas socioeducativas?
“Novamente voltamos ao problema do excesso de lotação e falta de estrutura, tanto das cadeias como das instituições de internação de adolescentes infratores, pois as vagas existentes são insuficientes. Assim, pouco muda, pois sempre trabalhamos com falta de vagas em todos os sistemas (penal e de correção dos adolescentes)”, explicou.
Ao final, ele defendeu que a questão essencial é fornecer aos custodiados trabalho e estudo sem exceção, locais adequados ao cumprimento da pena, com espaço suficiente a todos. “Bastaria à solução dos problemas imaginados pelos legisladores que se concentrassem os esforços na construção de presídios modelos, com espaço para labor a todos os internos, estudo e habitações dignas, sem necessidade das mudanças propostas”.