Fonajuv repudia redução da maioridade penal
Nos dias 21 e 22, os juízes Roberto Ferreira Filho e Mauro Nering Karloh estiveram em São Paulo para participar do XVII Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que reuniu mais de 40 juízes de todo o país para discutir projetos e questões na área da infância e juventude.
Criado em agosto de 2008, o Fonajuv visa ampliar as discussões sobre a matéria infracional entre magistrados membros de todos os estados brasileiros. Cada encontro é realizado em uma capital brasileira e a edição do segundo semestre de 2012 foi sediada por Mato Grosso do Sul.
Presidido por Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, o evento teve uma extensa pauta com palestras e discussões. No Fórum, os participantes reiteraram sua oposição à PEC 171, que tramita no Congresso para reduzir a maioridade penal, por entenderem que a redução apenas agravará o índice de violência no país. Eles debateram também a compatibilidade entre as medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica e o ECA.
Para Mauro Nering Karloh, o Fonajuv foi uma experiência bastante produtiva, principalmente pelo contato com outros juízes de uma área tão especializada quanto à infância e juventude. “Essa troca de experiências, conhecer soluções encontradas em outros estados para problemas que também nos preocupam, perceber se a realidade de MS é melhor ou pior que a dos outros colegas, tudo isso é muito proveitoso”.
Ao final do encontro, o Fonajuv emitiu moção de apoio e louvor ao posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a redução. “De forma unânime, os juízes se posicionaram contra a redução da maioridade penal, porque isso não vai contribuir em absolutamente nada para diminuir a violência e ainda vai agravar a situação de risco dos adolescentes infratores”, explicou Mauro, que é titular da Vara da Infância e da Juventude da Capital.
Ele apontou que foram apresentados diversos estudos em que menos de 1% da violência no Brasil tem como autores do ilícito um adolescente. “A responsabilidade maior pela nossa situação de violência é do adulto. Em Campo Grande temos sete varas de crimes cometidos por adultos, duas do Tribunal do Júri, outras tantas dos juizados, e uma única vara da infância e juventude para ato infracional. Só isso já deixa bem claro que em MS, em proporção absurda, grande parte dos crimes são cometidos por maiores e não por menores”.
Segundo o juiz, nos outros estados prevalece a mesma regra. “Do Distrito Federal foram apresentadas 43 varas destinadas aos adultos e somente uma para adolescentes. A redução da maioridade penal não resolve o problema. Foi apresentado outro dado bastante interessante e preocupante: o sistema prisional é notoriamente falido. Como vamos colocar adolescentes que estão em processo de desenvolvimento em um sistema como esse?”, questionou.
Karloh citou o exemplo do Maranhão, mais precisamente o complexo prisional de Pedrinhas, onde existem violências de toda a espécie. “Você vai colocar um adolescente de 16 anos nesse sistema e quer que ele saia melhor? É humanamente impossível que isso aconteça. O adolescente de 16, 17, até completar 18 anos, não pode ir para o sistema prisional adulto porque isso vai trazer prejuízos irreparáveis para ele e para a sociedade, porque ele vai sair mais cedo ou mais tarde”.
Questionado sobre o fato de a maioridade penal não estar sendo discutida no país como um todo, o juiz comentou que diversos expedientes foram encaminhados a deputados e senadores nominalmente, e citou que infelizmente a opinião pública pressiona bastante, porém de forma negativa.
“No Rio de Janeiro, recentemente, houve o caso do médico que foi esfaqueado. Nas manchetes dos jornais deu-se enfoque como mais um homicídio praticado por adolescente, mas ninguém dá essa mesma notícia dos homicídios praticados por maiores. O foco está nos atos infracionais que os adolescentes cometem, como se estes fossem a causa da violência. Eles fazem parte da violência, mas em uma proporção infinitamente menor do que a cometida pelo adulto”.
Para Mauro, algumas providências devem ser tomadas. “Investimento em educação, em estruturar família, condições sociais – aí nós estaríamos atacando realmente a causa dos problemas, e não uma pseudo conseqüência como é o encarceramento em uma sistema prisional adulto depois dos 16 anos. É preciso realmente fazer alguma coisa em prol da infância e juventude, mas na base, na causa do problema, e não na sua conseqüência. Quantos mandados de prisão contra adultos estão em aberto porque se fossem cumprir todos não haveria vagas nos presídios hoje para os adultos. Vamos colocar mais uma massa carcerária?”.
Foto: Erorci Santana